NOTA n. 00003/2024/CNLCA/CGU/AGU — Consulta sobre a interpretação a ser conferida ao § 6º do artigo 82 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Prorrogações de Atas de Registro de Preços admitem a renovação dos quantitativos inicialmente registrados, desde que observados os limites de conveniência e oportunidade da administração. Essa recomposição do saldo garante a continuidade dos suprimentos, fundamentando-se na inteligência dos arts. 82 e 84 da Lei 14.133.