NOTA Nº 00024/2025/CNMLC/CGU/AGU — Atualização de minuta dos Modelos de Termo de Contrato - Compras - Lei nº 14.133 - DEZ-25; Obras e Serviços de Engenh...
Padronização de minutas de contratos para compras, obras, engenharia e serviços conforme a Lei 14.133. A orientação foca no aprimoramento das notas explicativas sobre a transferência internacional de dados pessoais, garantindo segurança jurídica no tratamento de informações, conforme os arts. 92 e 94 da nova Lei de Licitações.
NOTA Nº 00024/2025/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização de minuta dos Modelos de Termo de Contrato - Compras - Lei nº 14.133 - DEZ-25; Obras e Serviços de Engenharia - Lei nº 14.133 - DEZ-25; e Serviço sem Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - DEZ-25, com aprimoramento da nota explicativa do item 10.12; e do Modelo de Termo de Contrato - Serviço com Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - DEZ-25, com aprimoramento da nota explicativa do item 11.12 orientações específicas sobre transferência internacional de dados pessoais.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU