Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 60

Artigos da Lei 14.133:Art. 72 Art. 74 Art. 75 Art. 76 Art. 137 Art. 139

A atuação dos tribunais de contas nas representações previstas no art. 170, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, não está condicionada à prévia provocação de outros órgãos, entidades e agentes.

IBDAEnunciadoTribunais de ContasIII Jornada de Direito Administrativo

Ver fonte original

Enunciado do IBDA nº 60 | Enunciado | Prof. Daniel Barral | Prof. Daniel Barral