Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 23

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 92 Art. 103 Art. 124 Art. 135 Art. 137 Art. 138 Art. 139

O Documento de Formalização da Demanda (DFD) ou documento equivalente deve iniciar todos os processos de contratação e não apenas os processos administrativos que instruem a contratação direta.

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