PARECER n. 00007/2020/CNMLC/CGU/AGU — Modelo de Parecer Parametrizado aplicável às contratações diretas, por dispensa de licitação, para prestação de servi...
Contratações diretas de serviços de engenharia para situações de emergência devem seguir rito simplificado, permitindo a dispensa de licitação quando a demora do processo comum comprometer o interesse público. A tese valida o uso de modelos parametrizados para agilizar o suporte a crises sanitárias, conforme os critérios do art. 75, VIII.
PARECER n. 00007/2020/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Modelo de Parecer Parametrizado aplicável às contratações diretas, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de engenharia destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, fund
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CORONAVÍRUS. Contratação de serviços de engenharia destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU