Ata de Registro de Preços
Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem observadas. Imagine que o governo precisa comprar canetas regularmente. A Ata de Registro de Preços garante que, por um período determinado, o governo poderá comprar canetas pelo preço registrado, sem precisar fazer uma nova licitação a cada compra. Art. 82 da Lei 14.133/2021.
Artigos Relacionados da Lei 14.133/2021
Termos Relacionados
Contrato Administrativo
Acordo regido pelo direito público para obras, serviços, bens ou gestão de atividades de interesse público.
Sistema de Registro de Preços
Procedimento para registrar formalmente preços de bens e serviços para contratações futuras, otimizando o processo licitatório.
Licitante
Pessoa que participa ou manifesta intenção de participar de licitação.