Contrato Administrativo

Acordo entre a Administração Pública e um particular, regido pelo direito público, que tem por objeto a execução de obras, a prestação de serviços, o fornecimento de bens ou a gestão de atividades de interesse público. É um instrumento para alcançar objetivos da Administração. Por exemplo, um contrato para construir uma escola ou para fornecer merenda escolar. Art. 91 da Lei 14.133/2021.