Declaração de Inidoneidade
Sanções
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A Declaração de Inidoneidade é a sanção administrativa mais grave, que impede o licitante ou contratado de participar de licitações e contratar com a Administração Pública por um período determinado. Ela é aplicada em casos de fraude, corrupção ou outras irregularidades graves. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para a aplicação da declaração de inidoneidade.