Sanções Administrativas
Sanções
0 visualizações
As Sanções Administrativas são penalidades aplicadas pela Administração aos licitantes ou contratados que descumprem as regras da licitação ou do contrato. Elas podem incluir advertência, multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as sanções administrativas aplicáveis e os critérios para sua aplicação.