Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Controle e Fiscalização
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Plataforma eletrônica centralizada para divulgação de informações sobre licitações e contratos da Administração Pública. O PNCP tem como objetivo aumentar a transparência, facilitar o acesso às informações e promover o controle social das contratações. Art. 174 da Lei 14.133/2021.
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Art. 174