Termo Aditivo
Contrato
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Instrumento utilizado para modificar um contrato já existente, alterando suas cláusulas ou condições. Imagine que, durante a construção de uma estrada, surge a necessidade de adicionar uma ponte não prevista inicialmente. Um termo aditivo é usado para incluir essa nova obra no contrato. Art. 92 da Lei 14.133/2021.
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Art. 92