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TCUacordao

Acórdão TCU 675/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU suspendeu cautelarmente a licitação do DNIT para a construção de uma ponte na BR-153, pois a mesma obra já estava prevista na concessão da rodovia pela ANTT, evitando pagamentos duplicados pelo mesmo objeto. A decisão reforça a necessidade de coordenação entre órgãos para evitar sobreposição de contratos (artigos 137, 141, 142 e 144 da Lei 14.133/2021) e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DE IMINENTE CONTRATAÇÃO, EM DUPLICIDADE, DA CONSTRUÇÃO DA NOVA PONTE DA BR 153, SITUADA NA DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE GOIÁS E MINAS GERAIS, OBJETO DE EXPLORAÇÃO NA CONCESSÃO DA RODOVIA SERTANEJA, CONDUZIDA PELA ANTT, E DE LICITAÇÃO REALIZADA PELO DNIT. IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E REGULATÓRIAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. REFERENDO. CIÊNCIA.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

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