CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0803437-10.2018.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0803437-10.2018.4.05.0000
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O processo trata de uma ação rescisória que buscava anular a declaração de invalidade de um contrato firmado entre o IASAN e a CAERN por meio de inexigibilidade de licitação indevida. O tribunal manteve a decisão anterior, concluindo que os serviços contratados não se enquadravam nas hipóteses legais de contratação direta e que a ausência de licitação, quando obrigatória, constitui vício insanável. Para o Direito Administrativo, o caso reforça que a contratação direta fora das hipóteses taxativas da lei (atualmente previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021) gera a nulidade absoluta do ajuste, não sendo possível utilizar a ação rescisória para rediscutir interpretações jurídicas razoáveis sobre a validade de contratos administrativos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE - IASAN, por meio da qual pretende rescindir o acórdão proferido em sede de ação declaratória, que negou provimento à apelação, mantendo os termos da sentença proferida no processo nº 0011679-07.2001.4.05.8400. 2. O acórdão que se pretende rescindir negou provimento à apelação, reconhecendo a invalidade do Contrato nº 900053-I, pois, em razão da natureza previdencial do auxílio desemprego, visando à complementação de aposentadorias, o INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE - IASAN não poderia realizar a arrecadação e a administração dos recursos vertidos pelos empregados da CAERN com base no contrato celebrado, eis que na ocasião ainda não mantinha convênio com a MONGERAL. Ainda nesse sentido, afirmou que os serviços contratados não se incluem dentre aqueles elencados no art. 13 da Lei nº 8.666/1993, pelo que, considerando que o acerto de vontades foi celebrado tomando como base a inexigilidade de licitação em face da diretiva do art. 25, II, da Lei nº 8.666/1993, a avença não poderia continuar, ante a obrigatoriedade de licitação, configurando a sua não realização nessa hipótese vício que se afigura insanável. 3. O autor sustenta, em breve síntese, que o acórdão rescindendo não observou que a sentença declaratória não é adequada para o debate sobre validade ou invalidade de cláusulas contratuais. Defende a nulidade da sentença, por considerar que a Justiça Federal não é competente para julgar processo em que figuram como partes, de um lado, Instituto Assistencial de Advogados, e, de outro, sociedade de economia mista (CAERN S/A - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte). Afirma, ainda, a nulidade do processo pela afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, em face da não participação das Caixas de Assistências dos Advogados. Por fim, assevera que não se aplicam os cânones referidos na Lei nº 6.435/1977, conforme reconhecido pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar, eis que não se caracteriza como uma entidade fechada de previdência privada. 4. Nada obstante o autor não tenha indicado expressamente a hipótese de cabimento da ação rescisória, tenho que a análise global da petição inicial autoriza inferir que a sua pretensão se fundamenta na pretensa ocorrência de violação manifesta da norma jurídica (inciso V do art. 966 do CPC), pelo que a preliminar suscitada pela ré (ausência de indicação clara da hipótese de cabimento que suporta o ajuizamento da ação rescisória) não merece prosperar. 5. A alegação de contrariedade à norma não deve advir da mera existência de outras interpretações possíveis a determinado dispositivo legal, não sendo admissível "inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque." (AR 4.309/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 08/08/2012). 6. "A rescisão do julgado com base no art. 966, V, do CPC apenas se delineia em face de uma interpretação que ofenda a norma em sua literalidade, pena de transformar a via excepcional de impugnação à coisa julgada em simples sucedâneo recursal, eternizando, por via oblíqua, discussão de matéria já decidida de forma definitiva". (PROCESSO: 08110550620184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Pleno, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: )7. Não se configura em infringência manifesta da norma jurídica o acórdão que deslinda a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo o cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, que o entendimento acolhido represente patente violação do referencial semântico que circunscreve o enunciado normativo. Dessa forma, a violação manifesta que autoriza a
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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