Resumo gerado por IA
O processo analisa recurso ordinário interposto por empresa contratada para a realização de visitas técnicas em unidades de saúde, que havia sido condenada a ressarcir o erário sob a alegação de ter executado os serviços com profissionais de qualificação técnica inferior à pactuada. O Tribunal Pleno deu provimento ao recurso para afastar a imputação do débito, concluindo que o dano ao erário não pode ser presumido e que inexistiam provas inequívocas e líquidas do descumprimento contratual, sobretudo diante da efetiva prestação dos serviços e de ambiguidades nas regras do Termo de Referência. A decisão é relevante para a fiscalização de contratos públicos, inclusive sob a ótica da Lei 14.133/2021, por reforçar a necessidade de clareza nas especificações do Termo de Referência e por consolidar o entendimento de que a condenação em ressarcimento exige demonstração cabal do prejuízo, vedando a responsabilização punitiva que resulte em enriquecimento sem causa da Administração.
Ementa
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE VISITAS TÉCNICAS EM UNIDADES DE SAÚDE. SUPOSTA EXECUÇÃO COM ESPECIFICAÇÕES INFERIORES ÀS CONTRATADAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DANO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela empresa Gusmão Planejamento e Obras Ltda. contra o Acórdão T.C. n 947/2021, que julgou irregular auditoria especial relativa à execução do Contrato n 036/2016 firmado com a Secretaria de Saúde do Recife e imputou débito de R$ 1.106.963,65 em razão da execução de visitas técnicas de engenharia por técnicos em edificações, em vez de engenheiros, supostamente em desacordo com as especificações do Termo de Referência. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Termo de Referência da Concorrência n 008/2015 prevê, nas atividades de acompanhamento e fiscalização, o comparecimento de profissional devidamente capacitado de nível médio ou superior, além de estabelecer que uma das visitas técnicas deveria ser realizada por engenheiro qualificado, o que gerou dúvida interpretativa acerca da obrigatoriedade de todas as visitas serem executadas exclusivamente por engenheiros. 3 TCE-PE/DP FLS. _______ 3. A redação do item 5.4.1 do Termo de Referência indica que, após o recebimento da demanda, seria acionado um profissional da equipe de campo, sem especificar que todas as visitas deveriam ser realizadas exclusivamente por engenheiro qualificado. 4. Não restou suficientemente demonstrado nos autos como a auditoria concluiu que cinco das oito equipes de campo eram compostas apenas por técnicos em edificações, pois os documentos utilizados como referência não identificavam de forma objetiva os distritos sanitários correspondentes. 5. Os comprovantes de visitas constantes dos autos, em grande parte, não identificam claramente o profissional responsável pela
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 31 páginasLer
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