APELAÇÃO CÍVEL 0800334-41.2020.4.05.8304 - TRF5
Processo: 0800334-41.2020.4.05.8304
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O processo discute a validade da representação processual de um Município por escritório de advocacia particular, sob a alegação da União de que o contrato de prestação de serviços seria nulo por desrespeito às normas de licitação. O Tribunal decidiu que eventuais irregularidades na contratação dos advogados (ausência de licitação, dispensa ou inexigibilidade) são questões internas da administração municipal que não retiram a capacidade postulatória do ente público nem invalidam o processo. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que vícios contratuais na contratação de serviços técnicos especializados não possuem efeitos processuais automáticos para anular ações judiciais em curso, preservando a autonomia municipal frente a questionamentos de terceiros sobre seus procedimentos licitatórios.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO. PORTARIAS 1.348/2019 E 18.084/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. CABIMENTO. TEMA 968 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 968 do STF. 2. Em sessão realizada em 02/08/2022, a Segunda Turma deste Regional deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO. PORTARIAS 1.348/2019 E 18.084/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DESCABIMENTO. PACTO FEDERATIVO. VALOR DA CAUSA. INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que, confirmando o deferimento da tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar que a União se abstenha de aplicar penalidades, ao Município autor, em razão da não observância dos prazos para adequação do regime próprio de previdência municipal previstos na Portaria nº 1.348, de 03/12/2019, alterada pela Portaria nº 18.084, de 30/07/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), a serem pagos pela ré. 2. A União, em seu recurso, defende, preliminarmente, a: irregularidade de representação, por vícios existentes na prestação de serviços advocatícios que tornam nulo o processo (desrespeito a dispositivos da Lei 8.666/93 - ausência de capacidade postulatória do Município autor); ausência de interesse de agir, inutilidade da demanda (existência de CRP válido ao tempo do ajuizamento da ação); está-se diante de causa com valor inestimável, pois a pretensão versada não encerra um proveito econômico financeiramente aferível. No mérito, em síntese, discorre sobre: a constitucionalidade e legalidade da portaria SPREV n.º 1.348 (legítimo exercício do poder regulamentar); ausência de dano para o Município detentor de CRP ainda válido (inteligência da LC 173/2020, afastamento das exigências para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, observância do artigo 20 da LINDB - consequencialismo). Subsidiariamente, aponta excessivo valor arbitrado a título de honorário sucumbencial. Defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Da irregularidade da representação do Município autor No que tange à referida preliminar, verifico que o eg. Tribunal Regional Federal, por ocasião do julgamento do AGTR 0812443-70.2020.4.05.0000, assim decidiu: "Quanto ao instrumento procuratório trazido aos autos pelo Município agravado, é possível observar que esse traz em seu corpo a menção expressa que a edilidade está representada por seu Prefeito, o senhor Marcilio Rodrigues Cavalcanti, que assina o documento ao final (id. 4058304.15738056). No tocante à alegação de que o contrato celebrado entre o Município agravado e os advogados constantes no instrumento procuratório seria nulo, em razão de não terem sido observados os ditames da Lei 8.666/1993, notadamente quanto à dispensa ou inexigibilidade de licitação, esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, já firmou o entendimento que se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da União Federal, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC)
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 10 páginasLer
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