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TCE-PEacordao

ACORDAO 0266225/2025 TCE-PE (RECURSO)

Processo: 22145000

Relator
RICARDO RIOS
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
10/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso ordinário da empresa Brasfort Engenharia Ltda. contra decisão do TCE-PE que a condenou, solidariamente com o então prefeito, a ressarcir o erário por superfaturamento e despesas indevidas em contratos de limpeza urbana. O Tribunal de Contas, ao julgar o recurso, deu provimento, entendendo que a empresa apresentou justificativas que elidiram, ainda que parcialmente, as irregularidades apontadas. A decisão reforça a necessidade de comprovação robusta do superfaturamento para responsabilização de empresas em licitações e contratos, tema relevante na aplicação da Lei 14.133/2021.

Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRARRAZÕES. SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. 1. O recorrente apresentou justificativas capazes de elidir, ainda que em parte, as irregularidades apontadas no processo de origem. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela empresa BRASFORT ENGENHARIA LTDA, através de advogado, em face do Acórdão T.C. n 528/2022, exarado pela Primeira Câmara desta Corte de Contas, o qual julgou irregular o objeto da Auditoria Especial TCE-PE n 1500976-2 e imputou à empresa Brasfort Engenharia Ltda. o débito de R$1.936.247,95, sendo: (i) R$ 1.545.507,66 pelo superfaturamento de preços unitários referente à Dispensa n 02/2013; (ii) R$ 357.409,21 pelo superfaturamento de preços unitários relativo à Concorrência n 02/2013; (iii) R$ 33.331,08 pertinentes às despesas indevidas no âmbito da Concorrência n 02/2013. O objeto de análise da referida Auditoria Especial foi o seguinte: Auditoria de Acompanhamento de Obras realizada na Prefeitura de Palmares (Auditoria 3575/2014) com foco em Serviços de Limpeza Urbana, ampliando a análise com fins de incluir nova contratação (decorrente da Concorrência 02/2013). 4 TCE-PE/DP FLS. _______ A deliberação em apreço, Acórdão T.C. n 528/2022, foi fundamentada nos seguintes considerandos: (...) CONSIDERANDO, em parte, o relatório de auditoria e as notas técnicas constantes dos autos; CONSIDERANDO, parcialmente, o Parecer MPCO n 133/2018; CONSIDERANDO o superfaturamento de preços unitários e as despesas indevidas, que totalizaram R$ 1.936.247,95; CONSIDERANDO que o ressarcimento do montante antedito é de responsabilidade do Sr. João Bezerra Cavalcanti Filho, cuja conduta desidiosa enquanto prefeito e ordenador de despesas configurou gestão temerária, assumindo para si o risco da ocorrência de dano ao erário, que, enfim, concretizou-se. Também deve responder pelo prejuízo, em caráter solidário, a empresa contratada Brasfort Engenharia Ltda., haja vista que patenteado o seu enriquecimento sem causa legítima; CONSIDER

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