Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra irregularidade em licitação da Caesb, na qual uma empresa vencedora de um item da Ata de Registro de Preços possuía sanção vigente de impedimento de contratar com o Poder Público. O Tribunal decidiu pela procedência parcial da denúncia, confirmando medida cautelar para determinar a anulação do item correspondente na ata, garantindo o contraditório à empresa sancionada. A decisão reforça a aplicação do princípio da moralidade e a eficácia das sanções administrativas, demonstrando que a existência de impedimento legal impede a formalização de contratos e atas, conforme as vedações também previstas na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Representação, com pedido medida cautelar, oriunda da empresa Nheel Química Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 023/2023-CAESB, lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB/DF, para a aquisição de cloreto de polialumínio - PAC, na forma do sistema de registro de preços - SRP.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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