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TCUacordao

Acórdão TCU 1670/2026 - Segunda Câmara

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou gestores por irregularidades na construção de escola, como a execução em terreno de terceiros e a não prestação de contas, gerando dano ao erário. A decisão reforça a importância da correta gestão e fiscalização dos contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 147, 149 e 156), para evitar prejuízos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Um dos responsáveis teve suas contas julgadas irregulares, sendo condenado a ressarcir o dano e pagar multa.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. BREJÃO/PE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS. EXECUÇÃO IRREGULAR DO OBJETO EM TERRENO DE TERCEIRO. DEMOLIÇÃO DA OBRA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. NÃO DEVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DOLO OU MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Temas

Dispensa/InexigibilidadeSanções Administrativas

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