Resumo gerado por IA
O processo trata de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra um acórdão anterior que julgou irregular uma Tomada de Contas Especial referente a um convênio para promoção de eventos turísticos. O Tribunal de Contas rejeitou os Embargos, entendendo que não houve omissão no acórdão questionado, pois a matéria alegada já havia sido analisada e fundamentada. A decisão reforça a necessidade de análise completa e fundamentada nas decisões do Tribunal de Contas, o que é relevante para a fiscalização da aplicação de recursos públicos em licitações e contratos, inclusive sob a égide da Lei 14.133/2021, que exige transparência e motivação nos atos da administração pública.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA DE TURISMO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO. PRODUÇÃO DE DVDS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura omissão passível de correção via embargos declaratórios quando a questão alegadamente omitida foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado. DESCRIÇÃO DO OBJETO Analisar alegações dos Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão T.C. n 2193/2023. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interpostos pelo Ministério Público de Contas, alegando suposta omissão no Acórdão T.C. n 2193/2023 (Processo Digital TCE-PE n 1304893-4), expedido pela Segunda Câmara deste Tribunal, que julgou irregular o objeto da Tomada de Contas Especial, sem imputação de débito. Apenas para rememorar, a Tomada de Contas Especial é relativa ao Convênio n 955/2008, firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, por intermédio do Ministério do Turismo e da Secretaria de Turismo, com o seguinte objeto: Promoção de eventos turísticos, tendo como foco principal o estímulo ao desenvolvimento cultural e a divulgação e fortalecimento dos municípios abrangidos (Goiana, Itapissuma e Paulista). 1 TCE-PE/DP FLS. _______ O julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 2193/2023 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE n 1304893- 4, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Novaes, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que não merece guarida a preliminar de nulidade da Tomada de Contas Especial na medida em que o dispositivo legal invocado pelos defendentes (art. 36, inciso XVIII, da Lei Orgânica deste Tribunal, alterado pela Lei n 14.725, de 10/07/2012) só entrou em vigor após a instauração do procedimento no âmbito do controle interno (Portaria GAB/SETUR n 59, de 16 de Setembro de 2011, e a Ata de Instalação da To
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