APELAÇÃO CÍVEL 0807172-85.2015.4.05.8300 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DO IPHAN. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE DO CONTRATO DE OBRA. art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993. JURISPRUDÊNCIA DO TCU. APRESENTAÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA. DIREITO AO REAJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IPHAN contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito ao reajuste dos valores constantes do contrato n. 013/2010 e suportados pela empresa demandante apenas após o primeiro ano de apresentação da proposta, condenando ainda a autarquia ré ao pagamento do montante respectivo, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores decorrentes de termos aditivos somente serão reajustados caso ultrapassado o período de um ano entre a apresentação da planilha de gastos e a cobrança de valores junto à empresa. As quantias devidas serão acrescidas de correção monetária, a partir das datas de pagamento, e juros a partir da citação, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa de R$ 136.528,90 (art. 85, §§ 1º; 2º; 3º, I e 4º, III, todos do CPC). 2. A presente ação visa obter um provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento do valor decorrente do reajuste anual do contrato firmado com a autarquia ré para a execução das obras da Igreja de Santo Antônio do Antigo Convento de Nossa Senhora do Carmo de Olinda/PE - Complementação da restauração da igreja e da cantaria, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Rejeitada a preliminar de prescrição aventada pelo recorrente, visto que o posicionamento adotado pela sentença vergastada está em consonância com o posicionamento deste Tribunal e do STJ sobre o tema, no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto Federal 20.910/1932, visto que, no caso em tela, trata-se da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública por particular. Precedentes: (PROCESSO: 08169879620214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2024); (REsp n. 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012.); (AgInt no AREsp n. 2.429.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.); (AREsp n. 640.815/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 20/2/2018.) 4. Cumpre registrar que a empresa demandante prestou serviços em favor da demandada para execução das obras da Igreja de Santo Antônio do Antigo Convento de Nossa Senhora do Carmo de Olinda/PE - Complementação da Restauração da igreja e da cantaria, através do Contrato n° 013/2010, no valor inicial de R$ 1.590.911,27, assinado em 2/9/2010, com prazo inicial de execução de 15 (quinze) meses, a partir da data de sua assinatura. Com as duas prorrogações por termos aditivos, o prazo final de execução passou a ser 8/9/2012. 5. A manutenção da condição de equilíbrio da equação econômico-financeira durante todo o contrato é um direito do particular contratado e um dever da Administração fundamentado no Art. 37, XXI, da Constituição da República. 6. Em harmonia com o mandamento constitucional, o ordenamento jurídico pátrio prevê possibilidades de recomposição da relação de equivalência formada entre o encargo definido pela Administração e o preço ofertado pela contratada, tanto nas hipóteses de álea ordinária (art. 40, XI, da Lei n. º 8.666/93 e Art. 12, do Decreto nº 9.507/2018, em substituição ao Art. 5º do revogado Decreto nº 2.271/1997), quanto na extraordinária (Arts. 55, III e 65, II, ambos da Lei n.º 8.666/93). 7. Assim, segundo a disciplina dos contratos administrativos, quando surge um desequilíbrio, ele pode ser resolvido de duas maneiras: por meio de um reajuste ou por revisão de preços. 8.

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