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TCUacordao

Acórdão TCU 524/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações, a declaração de inidoneidade de uma empresa por apresentar atestado falso exige prova clara de fraude e dano ao erário. Na dúvida sobre a falsidade do documento, o TCU afastou a sanção, reforçando a necessidade de rigor na aplicação do art. 156 da Lei 14.133/2021. Isso demonstra que a punição deve ser proporcional e baseada em evidências concretas.

Ementa

PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE FALSO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONHECIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FRAUDE E DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO.

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Temas

Pregão EletrônicoSanções Administrativas

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