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TCUacordao

Acórdão TCU 852/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

Este acórdão do TCU identificou falhas graves em licitações e contratos da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), como falta de planejamento, documentação inadequada e ausência de transparência, impactando a correta aplicação de recursos públicos. A decisão reforça a importância do cumprimento dos princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 11, 12 e 17) e da adequada supervisão ministerial (art. 72 e 92) para garantir a legalidade e a eficiência nas contratações. O TCU rejeitou os embargos, mantendo as determinações e recomendações para aprimorar a gestão e evitar novas irregularidades.

Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO (CBDU). AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS LOTÉRICOS. RECEBIMENTO DE REPASSES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO MINISTERIAL POR DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE MANDATOS. OMISSÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE EM COMUNICAR A IRREGULARIDADE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM VISTAS A SUSPENDER OS PAGAMENTOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE ATLETAS INCOMPATÍVEIS COM O DESPORTO EDUCACIONAL. FALHAS NO PLANEJAMENTO, MOTIVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DA SUPERVISÃO MINISTERIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DEFICIÊNCIAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E NA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESPORTO UNIVERSITÁRIO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÕES CONJUNTAS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE PETICIONANTES COMO INTERESSADOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DA CBDU. NÃO APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE "MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE" RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES POR SER MATÉRIA DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

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