APELAÇÃO CÍVEL 0805390-19.2024.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0805390-19.2024.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida por um fornecedor contra a União após a entrega de materiais hospitalares adquiridos por dispensa de licitação, cujo pagamento foi negado sob a justificativa de cancelamento posterior do empenho. O Tribunal decidiu que a Administração Pública é obrigada a pagar pelo bem efetivamente recebido e incorporado ao seu patrimônio, pois atos administrativos internos não comunicados ao particular não afastam o dever de indenizar. À luz da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração e a proteção da boa-fé do contratado, impedindo que falhas no planejamento orçamentário estatal causem prejuízo ao fornecedor que cumpriu sua obrigação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ENTREGA E RECEBIMENTO DE BEM PELA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE EMPENHO POSTERIOR À CONVOCAÇÃO DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por fornecedor visando ao recebimento de R$ 8.876,17 decorrentes da entrega de frasco coletor para ventilador pulmonar, adquirido por dispensa de licitação, cuja entrega e recebimento foram reconhecidos pela própria Administração, apesar de alegado cancelamento do empenho. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados constituem prova escrita apta a instruir a ação monitória; e (ii) estabelecer se a Administração Pública, após receber e incorporar o bem ao seu patrimônio, pode eximir-se do pagamento sob o argumento de cancelamento do empenho e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A ação monitória admite qualquer prova escrita sem eficácia executiva plena, desde que apta a convencer o julgador quanto à existência da obrigação, preenchendo tal requisito a documentação apresentada (nota fiscal, comprovante de entrega, convocação administrativa e reconhecimento da Administração). 4. A União não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, deixando de apresentar o processo administrativo, o ato formal de cancelamento do empenho e a demonstração de notificação prévia ao fornecedor, descumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. 5. O recebimento e a incorporação do bem ao patrimônio público, reconhecidos pela própria União, geram obrigação de pagamento, sendo irrelevantes atos administrativos internos não comunicados ao fornecedor. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não prevalece diante de prova documental robusta e confissão da própria Administração quanto à entrega efetiva do material. 7. O cancelamento do empenho não afasta o dever de indenizar o particular de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito estatal, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 8. A sentença aplica corretamente os critérios de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos do CJF e a incidência da SELIC após a EC 113/2021. 9. Recurso desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios em favor do autor, em mais 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno