APELAÇÃO CÍVEL 0800451-23.2015.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0800451-23.2015.4.05.8202
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O processo trata de uma ação de improbidade administrativa por fraude ao caráter competitivo de uma licitação (modalidade Convite) no município de Diamante/PB, onde as empresas apresentaram propostas com preços idênticos em quase todos os itens. O tribunal manteve a condenação dos réus com base no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), concluindo que o conluio e o dolo ficaram comprovados pela impossibilidade de tal coincidência de valores ocorrer sem ajuste prévio. A decisão reforça que fraudar a competitividade do certame configura ato ilícito grave, entendimento que se alinha ao dever de probidade e aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo previstos na Lei 14.133/2021.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, V, DA LIA. DOLO CONFIGURADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para alteração da dosimetria das penas, mantendo, contudo, a condenação por ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11, V, da LIA. Na dicção do art. 1022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso concreto, não há omissão a ser sanada, eis que o acórdão, de forma clara e fundamentada, expõe a compreensão do órgão colegiado a respeito da suficiência da prova de conluio entre os licitantes e os agentes públicos para fraudar o Convite nº 13/2008, deflagrado pelo Município de Diamante/PB, para a execução de serviços de construção de uma unidade escolar na Comunidade de Varzante, custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Constando do julgado clara assertiva sobre a falta de plausibilidade das justificativas apresentadas pelos réus para apresentação de propostas contendo valores idênticos em 65 (sessenta e cinco) dos 66 (sessenta e seis) itens do objeto licitado, não há que se falar em omissão a respeito de tese defensiva relevante. Conforme se depreende do acórdão, o caderno licitatório sequer contém o projeto executivo da obra, inexistindo qualquer indicativo de que o edil tenha fornecido planilha de custo unitário ou pesquisa de preço aos licitantes. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Não há contradição ou obscuridade no julgado quanto à configuração do ato ímprobo, eis que desponta de forma expressa a natureza dolosa da conduta dos réus, que agiram na intenção de fraudar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio e/ou de terceiros. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Embargos de declaração não acolhidos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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