Resumo gerado por IA
Este prejulgado estabelece que repasses de recursos públicos para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) devem seguir rigorosamente a Lei nº 13.019/2014, exigindo seleção formal, plano de trabalho detalhado e fiscalização efetiva de resultados. O Tribunal concluiu que as parcerias devem atender ao interesse público e promover transformação social, sendo vedado o custeio de despesas meramente recreativas ou festivas. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que esses ajustes não são contratos de licitação regidos pela Lei nº 14.133/2021, mas sim parcerias colaborativas com regime jurídico próprio focado no controle de metas e na transparência.
Ementa
1. Os repasses de recursos públicos que não se enquadrarem nas exceções previstas no art. 3º da Lei n. 13.019/2014, devem observar rigorosamente todas as disposições do diploma legal, com destaque para a seleção formal da Organização da Sociedade Civil – OSC - (arts. 23 a 32); a elaboração minuciosa do plano de trabalho (art. 22); o monitoramento e a avaliação periódica das metas (arts. 58 a 60); o acompanhamento da execução (arts. 61 e 62); e o controle detalhado das prestações de contas (arts. 63 a 72). 2. Para a celebração de uma parceria sob a égide da Lei n. 13.019/2014, é imprescindível comprovar a relevância social do projeto, o interesse público envolvido e os benefícios efetivos para todos os partícipes, conforme os princípios do art. 37 da Constituição Federal e os arts. 1º e 2º, III, III-A e III-B, da referida lei. 2.1. O plano de trabalho deve apresentar, de forma clara e objetiva: (i) o público-alvo da iniciativa; (ii) as atividades a serem executadas; e (iii) a metodologia para documentação e comprovação dos resultados, assegurando transparência e controle; 2.2. Ressalta-se que projetos estruturados com base na Lei n. 13.019/2014, não se destinam à simples cobertura de despesas ordinárias de entidades ou de seus frequentadores, mas sim ao atendimento de demandas sociais concretas, com vistas à promoção da inclusão, ao desenvolvimento comunitário e à transformação social. Nesse sentido, o custeio exclusivo de alimentação e de transporte para encontros de caráter festivo e recreativo não encontra respaldo na legislação vigente; e 2.3. As OSCs interessadas em firmar parcerias com a Administração Pública devem estar formalmente constituídas, atendendo integralmente aos requisitos do art. 33 da Lei n. 13.019/2014, o que garante segurança jurídica, transparência e regularidade na aplicação dos recursos públicos.
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