APELAÇÃO CÍVEL 0810691-71.2024.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0810691-71.2024.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da revisão de um contrato administrativo de serviços de tecnologia para reduzir seu valor em razão da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011). O tribunal decidiu que a revisão era indevida porque o contrato não envolvia fornecimento de mão de obra residente, o que significa que a alteração tributária não gerou reflexo direto nos custos da prestação. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021 (art. 134), o caso reafirma que o reequilíbrio econômico-financeiro por alteração de encargos legais só é cabível quando houver nexo causal direto entre a mudança tributária e os preços pactuados.
Ementa
. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. SERVIÇOS DE TI. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. REVISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Alegações de prescrição e de maltrato ao devido processo legal rejeitadas. II - No caso dos autos, discute-se a juridicidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no Processo Administrativo nº 5775/2019, a qual imputou débito à apelante em virtude de revisão de contrato administrativo, decorrente da circunstância da empresa contratada ter sido beneficiada com a desoneração da folha de pagamento pela Lei nº 12.546/2011. III - O art. 65, §5º, da Lei nº 8.666/93, bem assim o art. 134 da Lei nº 14.133/2021, ao cogitarem da revisão do contrato administrativo, pressupõem que a elevação ou redução do encargo legal ou tributário se reflita diretamente nas prestações incumbidas à parte contratada. Entendimento doutrinário pacífico. IV - Por sua vez, o objeto do Contrato nº 15/2012, conforme a sua Cláusula Primeira, consistiu na prestação de serviço de suporte técnico e manutenção corretiva, evolutiva e preventiva, releases e novas versões do Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento do TRT-7ª Região, não compreendendo, portanto, o fornecimento de mão-de-obra residente, razão pela qual inexistiu reflexo direto da desoneração no ajuste que celebraram as partes, sendo descabida a revisão efetuada pela Administração. Ademais, o contrato se formara no ano de 2012, quando já vigente a Lei nº 12.546/2011. V - A melhor compreensão para a observância da decisão emanada do egrégio Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2859/2013, Plenário) não era a de que todos os contratos firmados pela Administração Pública Federal com as empresas beneficiadas pela desoneração fossem, necessária e impreterivelmente, revistos, para a redução do seu valor, mas sim para que tal ocorresse sempre quando tivesse ocorrido efeito direto sobre o contrato, o que não sucedeu no caso concreto. VI - Provimento da apelação. Invalidade da decisão administrativa impugnada. Deferimento de antecipação de tutela, a fim de retirar o nome da apelante do CADIN.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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