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TCUacordao

Acórdão TCU 392/2026 - Plenário

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou empresa e gestores por sobrepreço e não cumprimento de contrato, mas permitiu abater do débito os valores já glosados no pagamento. A decisão reconheceu que o prefeito não teve participação direta nas irregularidades, alterando o julgamento inicial. Isso reforça a importância da fiscalização e da responsabilização na execução contratual, conforme os arts. 144, 155 e 156 da Lei 14.133/2021.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SOBREPREÇO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. GLOSA DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO À CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO MONTANTE DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. DELEGAÇÃO EX LEGE AO SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA E DIRETA DO PREFEITO NAS IRREGULARIDADES. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. PROVIMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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