Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Tomada de Contas Especial para apurar irregularidades em contratos de locação de imóveis da Secretaria de Saúde do DF, especificamente sobre a existência de sobrepreço e o pagamento por áreas ociosas. O Tribunal decidiu pela citação da empresa contratada e pela responsabilização solidária do gestor público, cuja conduta foi caracterizada como culpa grave por violação ao dever de diligência. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de planejamento rigoroso na fase preparatória e a responsabilidade do agente público por danos ao erário decorrentes de negligência na fiscalização contratual.
Ementa
CONTAS: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SES/DF. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTRATO Nº 43/2014. SOBREPREÇO. CITAÇÃO DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GESTOR. DOLO OU LOCUPLETAMENTO. ÁREA OCIOSA. CULPA GRAVE. DEVER DE DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SES/DF. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTRATO Nº 43/2014. SOBREPREÇO. CITAÇÃO DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GESTOR. DOLO OU LOCUPLETAMENTO. ÁREA OCIOSA. CULPA GRAVE. DEVER DE DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA. Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, em atendimento à Decisão nº 2469/2016, com o intuito de apurar irregularidades descritas no Relatório de Auditoria Especial nº 02/2015 - DISED/CONAS/SUBCI/CGDF, que examinou contratos de locação de imóveis firmados pela jurisdicionada, no período de 2011 a 2014.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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