Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um edital de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de desinfecção e biossegurança para combate ao coronavírus e outros patógenos no DER/DF. O Tribunal de Contas referendou medida cautelar para suspender ou monitorar o certame, visando assegurar a regularidade dos requisitos técnicos e a economicidade da contratação. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever da Administração de definir o objeto de forma precisa e justificar tecnicamente as exigências de habilitação, evitando restrições indevidas à competitividade.
Ementa
Análise do Edital de Pregão Eletrônico nº 039/2021 - DER/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tratamento Ambiental para o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, composto de Profilaxia com Soluções para Ambientes Biosseguros, dispondo de tecnologia para combater e eliminar contaminação do novo coronavírus e outros patógenos, como bactérias, fungos e ácaros. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 179/2021-GCMM, emitido no dia 07.06.2021, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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