Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026
Resumo gerado por IA
O TCU considerou regular a contratação temporária de pessoal pela ANEEL, conforme a Portaria MGI/MME 104/2025. A decisão reforça a importância de observar os requisitos legais para contratações temporárias, como os previstos nos artigos 72 e 75 da Lei 14.133/2021, evitando questionamentos futuros.
Ementa
DENÚNCIA. PORTARIA CONJUNTA MGI/MME 104/2025. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DILIGÊNCIA. OITIVAS. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. APENSAMENTO.
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Temas
Contratos Administrativos