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TCUacordao

Acórdão TCU 542/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou regular a contratação temporária de pessoal pela ANEEL, conforme a Portaria MGI/MME 104/2025. A decisão reforça a importância de observar os requisitos legais para contratações temporárias, como os previstos nos artigos 72 e 75 da Lei 14.133/2021, evitando questionamentos futuros.

Ementa

DENÚNCIA. PORTARIA CONJUNTA MGI/MME 104/2025. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DILIGÊNCIA. OITIVAS. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. APENSAMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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