Resumo gerado por IA
O processo trata da possibilidade de prorrogação excepcional de contratos administrativos além dos prazos ordinários, com base na antiga Lei de Licitações. O Tribunal decidiu pelo provimento do recurso, autorizando a extensão contratual por até doze meses adicionais conforme previsto na norma anterior. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o tema permanece relevante, pois a nova legislação consolidou e ampliou essas regras, permitindo que serviços contínuos cheguem a até dez anos de duração, desde que demonstrada a vantajosidade para a administração.
Ementa
Recurso de revista em representação da Lei de Licitações. Prazo contratual. Prorrogação. Possibilidade prevista no artigo 57, § 4º, da Lei 8.666/1993. Provimento.
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