Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em contratos de obras do IGESDF, envolvendo falhas na qualificação técnica de licitantes e inconsistências em planilhas orçamentárias. O Tribunal determinou a retificação de quantitativos contratuais, a glosa de valores pagos indevidamente e a inabilitação de empresa que não comprovou capacidade técnica, ordenando ainda a audiência dos responsáveis para justificativas. A decisão reforça o dever de estrita observância aos requisitos de habilitação e à conformidade dos preços e quantitativos, princípios fundamentais para a seleção da proposta mais vantajosa e a execução contratual eficiente sob a égide da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, e onde mais se fizer necessário, com o intuito de verificar o cumprimento das Decisões n.ºs 3.316/2022 e 2.906/2023, no âmbito do Chamamento Público n.º 25/2024 - IGESDF, cujo edital teve por objeto a contratação de empresas especializadas no ramo de engenharia para elaboração dos projetos executivos de estrutura, fundações e instalações complementares de engenharia; obtenção de licenças, outorgas e aprovações, conforme detalhamento apresentado naquele documento; execução das obras e serviços de engenharia para construção; elaboração de projeto as built (como construído) de arquitetura e de todas as demais instalações de 7 (sete) Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA - PORTE III.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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