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TCE-PEacordao

ACORDAO 214/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101799-0

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
26/02/2026

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão monocrática emitida em 05.02.2026 (Doc. n 13), publicada em 05.02.2026 (Doc. n 16), por meio da qual concedi o pedido de Medida Cautelar apresentado Gerência de Auditoria de Obras Municipais/Sul (GAOS/DINFRA): Eis o teor da decisão monocrática: Trata-se de processo formalizado pela Gerência de Auditoria de Obras Municipais/Sul (GAOS/DINFRA), através do Auditor de Controle Externo Rafael Barbosa Brito da Matta (matrícula 2012), solicitando a expedição de Medida Cautelar para suspender o Pregão Eletrônico n 026/2025 (Processo Licitatório n 046/2025), conduzido pela Prefeitura Municipal de Garanhuns, cujo objeto consiste no Registro de Preços visando à contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços, sob demanda, de manutenção, adequação e adaptação de infraestrutura urbana, destinado a atender às necessidades de conservação de logradouros e equipamentos públicos do Município, com valor estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). O Relatório Preliminar de Auditoria (PI2501724, e-AUD n 21174) identificou achados negativos principais: (i) ausência de orçamento estimativo detalhado em planilhas de quantitativos e custos unitários, com inexistência de memória de cálculo para o valor global de R$ 6.000.000,00; (ii) restrição indevida à competitividade mediante exigência de qualificação técnica (atestado de "construção de praça") incompatível com a natureza do objeto (manutenção); e (iii) adoção indevida da inversão de fases (habilitação antecedente) em pregão por maior desconto, sem motivação idônea. Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. 10 da Resolução TC n 155/2021, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação prévia da Administração Municipal, através do Ofício TC/DINFRA/GAOS n 049/2025, datado de 28 de novembro de 2025. A sessão pública de disputa estava agendada para 03 de dezembro de 2025, tendo o certame sido posterio

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021Registro de PreçosFiscalização ContratualPlanejamento