Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de licitação da Secretaria de Esporte e Lazer do DF destinado à contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais via Sistema de Registro de Preços. O Tribunal de Contas do Distrito Federal avalia a conformidade do certame, que utiliza a modalidade pregão eletrônico para atender às demandas de deslocamento do Programa Compete Brasília. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por envolver a contratação de serviços comuns e o uso do registro de preços, exigindo a correta padronização dos critérios de julgamento e a justificativa adequada dos quantitativos estimados.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 90001/2026, lançado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais para atender às necessidades do Programa Compete Brasília.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno