APELAÇÃO CÍVEL 0804137-64.2022.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0804137-64.2022.4.05.8400
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O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico da EBSERH devido a cláusulas editalícias que vedavam a participação de sociedades com sócios vinculados a instituições federais de ensino e exigiam qualificações técnicas específicas. O tribunal decidiu pela manutenção da inabilitação, concluindo que tais restrições são legítimas para prevenir conflitos de interesses e garantir a moralidade administrativa, inserindo-se na discricionariedade técnica do órgão licitante. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 9º, § 1º) sobre o impedimento de contratar com a Administração quando houver vínculos que comprometam a isenção do certame, validando o rigor nas exigências de habilitação para objetos de alta complexidade.
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA COM SÓCIO INTEGRANTE DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES. LEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA. OBJETO DO CERTAME. AQUISIÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por empresa NUTRIVIDA LTDA contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, mantendo a inabilitação de empresa licitante no Pregão Eletrônico nº 08/2022, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 2. Controvérsia restrita à legalidade de cláusulas editalícias que vedam a participação de empresa cujo sócio detenha participação societária relevante e seja integrante de Instituição Federal de Ensino vinculada ao Ministério da Educação, assim como em relação à exigência de comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto licitado. 3. O objeto do certame licitatório consistia em escolher a proposta mais vantajosa para a aquisição de nutrição parenteral manipulada, por meio de contrato administrativo, para recém-nascidos e adultos, com vistas a atender a Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Materna da Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, vinculada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 4. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Regional consiste em aferir a legalidade da inabilitação da empresa ora recorrente no âmbito do Pregão Eletrônico, especificamente no que tange à validade das cláusulas editalícias que fundamentaram o ato administrativo impugnado. 5. Reconhecimento da validade da vedação prevista no subitem 4.3.5.10 do Edital, amparada no Regulamento de Licitações da EBSERH e orientada pelos princípios da moralidade, impessoalidade e prevenção de conflitos de interesse. 6. Situação fática incontroversa quanto à existência de sócio da apelante, com participação societária superior a 5% (cinco por cento), vinculado a hospital universitário federal, atraindo a incidência da restrição editalícia. 7. Correto enquadramento do objeto do certame como aquisição de bens (nutrição parenteral manipulada), inserido no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, desde que exercida de forma razoável e motivada. 8. Reconhecimento da legitimidade das exigências de qualificação técnica previstas nos subitens 10.11.1 e 10.11.1.1 do Edital, compatíveis com o fornecimento de bens e proporcionais à complexidade do objeto licitado. 9. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e limites do controle jurisdicional em matéria licitatória, vedada a substituição do juízo técnico-administrativo pelo Judiciário, ausente ilegalidade manifesta. 10. Matéria já devidamente apreciada pela Primeira Turma desta Corte, em idêntico contexto fático-jurídico. Precedente: TRF5. PROCESSO 0805536-11.2022.4.05.0000 - Agravo de Instrumento. Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, j. 25/08/222. 11. A sentença recorrida está alinha aos fundamentos já firmados por esta Primeira Turma, tendo enfrentado de forma exauriente os argumentos deduzidos pela parte autora e aplicado corretamente a legislação e a jurisprudência pertinentes. As razões de apelação, por sua vez, limitam-se a reiterar teses já apreciadas e rejeitadas, sem apresentar fatos novos ou distinção jurídica relevante que autorize a superação do entendimento anteriormente adotado. 12. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, fixados no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa e acrescido ao quantum já estipulado em primeiro grau. espm
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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