APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800819-38.2024.4.05.8001 - TRF5
Processo: 0800819-38.2024.4.05.8001
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O processo discute a validade de uma autuação realizada por Auditor-Fiscal do Trabalho que, ao considerar nulos contratos temporários de um Município por ausência de concurso público, exigiu a cobrança de FGTS. O Tribunal decidiu que o Auditor-Fiscal não possui competência para anular vínculos jurídico-administrativos (estatutários) ou presumir sua irregularidade, sendo essa uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a descaracterização de contratos de prestação de serviço ou contratações temporárias pela Administração exige o devido processo legal e o controle de legalidade pela via judicial, impedindo sanções automáticas baseadas na desconsideração unilateral do regime jurídico adotado pelo ente público.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE FGTS. VÍNCULOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente a presente demanda, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da NDFC 202.940.756, referente ao processo administrativo n. 14185.000029/2024-61, por entender que "no que se refere aos créditos de FGTS apurados a partir da desconsideração dos contratos temporários supostamente fraudulentos - porque em burla à exigência de concurso público, deve a cobrança ser desconstituída, na medida em que essa desconsideração depende do prévio controle de legalidade dos vínculos jurídico-administrativo correspondentes feito na via judicial". Condenou, ainda, a embargada em honorários de sucumbência que fixou nos percentuais mínimos previstos escalonadamente no art. 85, § 3º, I a IV, do CPC, a incidir sobre o valor da causa. 2. O Município autor requer o reconhecimento da nulidade da autuação por parte do Auditor-Fiscal do Trabalho, com a consequente desconstituição dos débitos constantes na Notificação NDFC n.º 202.940.756. Sustenta a inexistência de hipótese legal para cobrança de FGTS, uma vez que todos os seus servidores e prestadores de serviço estariam vinculados ao regime jurídico único de servidores municipais de Campo Alegre, considerando também a incompetência do Auditor Fiscal para declarar a nulidade do vínculo firmado entre a Administração Municipal e seus servidores temporários. Alega que o auditor teria presumido a irregularidade dos vínculos entre Administração e servidores, sem oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Argumenta ainda a ocorrência de prescrição nos termos da súmula 382 do TST. 3. A sentença não merece reproche, visto que está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o Auditor Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não tem competência para declarar nulo contratos de trabalho celebrados pela Administração Pública, sob a ótica da legalidade, que é exclusividade do Poder Judiciário. 4. Nesse sentido, "a atribuição do Auditor-Fiscal do Trabalho de perseguir os créditos do FGTS não lhe confere o poder de anular os vínculos estatutários, ainda que se possa neles enxergar claro vício de origem, como a ausência de concurso público. Tais vínculos precisam, antes, ser anulados pelo Órgão competente que, no caso, é a Justiça Estadual" (Apelação Cível 0813912-54.2020.4.05.0000, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 3ª Turma, julgado em 27/11/2021). 5. Além disso, em demanda versando sobre a cobrança de FGTS por parte do empregado, decorrente de vínculo estatutário alegadamente nulo, o Supremo Tribunal Federal assentou que "Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. (...) Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem". (STF - Rcl 7857 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, Acórdão Eletrônico DJe-040 divulg 28-02-2013 public 01-03-2013). 6. Precedentes: PROCESSO: 08097304720214058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2023; PROCESSO: 08024315320204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2023; PROCESSO: 08139125420204050000, AGRA
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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