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TCUacordao

Acórdão TCU 638/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
24/02/2026

Resumo gerado por IA

Em caso de obras paralisadas e sem utilidade, o TCU responsabiliza o gestor, aplicando multa e débito, caso não comprove que a empresa contratada causou vícios construtivos. A decisão reforça a importância da fiscalização dos contratos (art. 144 da Lei 14.133/21) e da responsabilização dos agentes públicos (art. 137 da Lei 14.133/21) para garantir a entrega dos resultados esperados à sociedade. A empresa contratada só será responsabilizada se comprovadamente causou os vícios (arts. 155 e 156 da Lei 14.133/21).

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. REFORMA DE ESTÁDIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES DO EX-GESTOR. DÉBITO. MULTA.

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Temas

Contratos Administrativos

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