Resumo gerado por IA
Em caso de obras paralisadas e sem utilidade, o TCU responsabiliza o gestor, aplicando multa e débito, caso não comprove que a empresa contratada causou vícios construtivos. A decisão reforça a importância da fiscalização dos contratos (art. 144 da Lei 14.133/21) e da responsabilização dos agentes públicos (art. 137 da Lei 14.133/21) para garantir a entrega dos resultados esperados à sociedade. A empresa contratada só será responsabilizada se comprovadamente causou os vícios (arts. 155 e 156 da Lei 14.133/21).
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. REFORMA DE ESTÁDIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES DO EX-GESTOR. DÉBITO. MULTA.
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