Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em uma licitação da Caesb destinada à manutenção de equipamentos da marca Danfoss via Sistema de Registro de Preços. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que determinou a suspensão cautelar ou a fiscalização imediata do certame para assegurar a legalidade do edital. O caso destaca a importância do controle externo sobre o planejamento de compras e a necessidade de justificativas técnicas robustas para a indicação de marcas específicas e formação de registros de preços sob a Nova Lei de Licitações.
Ementa
Licitação Caesb (LC) nº 002/2026, lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, tendo como objeto a execução dos serviços e fornecimento de peças para manutenção em inversores de frequência e chaves de partida da marca DANFOSS, na forma do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme especificações e quantitativos constantes do edital e seus anexos. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 23/2026-GDCIM, emitido no dia 23.01.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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