Resumo gerado por IA
O processo discute o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de prestação de serviços por escopo após o aumento de custos decorrente de nova convenção coletiva de trabalho. O Tribunal decidiu que, embora a repactuação seja restrita a serviços contínuos, é possível readequar os valores contratuais com base na teoria da imprevisão, negando, contudo, o pagamento de horas extras e adicional noturno por falta de previsão ou autorização contratual. A decisão reforça a aplicação do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021, distinguindo o reequilíbrio por fatos supervenientes da repactuação exclusiva para serviços contínuos.
Ementa
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS. REPACTUAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. POSSBILIDADE. INCLUSÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa obrigatória contra a sentença que julgou parcialmente os pedidos de alteração de valores contratados pela prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se a homologação de sentença coletiva posteriormente à assinatura do contrato que alterou a remuneração dos prestados do serviço autoriza a alteração dos valores contratados e se é devida a inclusão de horas extras e adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo versa sobre a prestação de serviços não contínuos ou por escopo, uma vez que incumbe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, daí porque é inaplicável o instituto da repactuação previsto no art. 6º, LIX, da Lei n. 14.133/2021. 4. Destaca-se, contudo, que a circunstância de não ser aplicável a repactuação não impede a alteração do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, de que trata o art. 124, II, d, da Lei n. 14.133/2021. 5. É inconteste que a novel convenção coletiva de trabalho, homologada posteriormente à apresentação da proposta vencedora, resultou em alteração salarial e de benefícios da categoria profissional prestadora do serviço com repercussão nos valores a serem pagos, a justificar a readequação econômico-financeira do contrato. 6. Embora admitida a execução de serviço extraordinário, em caráter excepcional, o pagamento de horas extras estava condicionado a expressa anuência da contratante, o que não foi comprovado. Ademais, o executor do contrato atestou a inexistência de horas extras. 7. Conforme se extrai dos termos do contrato, não há previsão contratual de pagamento de adicional noturno, razão pela qual não é devido, até mesmo porque o serviço contratado deveria ser executado no período compreendido entre 7 e 22 horas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negou-se provimento aos recursos e à remessa obrigatória. Tese: 1. A superveniência de evento que altera as condições iniciais do contrato administrativo justifica a readequação econômico-financeira para ajustá-lo a nova realidade. 2. O pagamento de hora-extra não é devido, em razão da falta de autorização da contratante, até mesmo porque atestada a inexistência de serviço extraordinário pelo executor do contrato. 3. A inclusão do adicional noturno não se justifica, diante da falta de previsão contratual e da circunstância de que o contrato estabelece que o serviço deveria ser prestado no horário compreendido entre 7 e 22 horas. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 6°, XVI e XVII, da Lei nº 14.133/2021; art. 73, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; art. 124, II, d, da Lei n° 14.133/2021.
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