Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta do Ministério Público de Pernambuco sobre a orientação do TCE-PE aos municípios em relação à base de cálculo do ISS na construção civil, após novo entendimento do STJ. O TCE-PE considerou a consulta admissível e se manifestou sobre a aplicação imediata do entendimento do STJ, a transição para a nova regra e as possíveis sanções por omissão. A decisão orienta os municípios sobre a correta tributação do ISS na construção civil, impactando a arrecadação e a necessidade de adequação às novas regras, o que pode influenciar a gestão de contratos públicos e a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não mencione diretamente a Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO O Processo de Consulta foi formalizado aos 28/11/2025 devido a questionamentos realizados a esta Corte de Contas pelo Ilmo. Sr.José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, Procurador-Geral de Justiça do MPPE, nos seguintes termos (doc.1-3): 1. Qual a orientação do TCE-PE para os municípios pernambucanos em relação à adoção imediata do novo entendimento do STJ em relação à base de cálculo do ISS na construção civil? 2. Para os municípios que possuem leis permitindo a dedução de materiais, qual a orientação da Corte de Contas no que concerne à transição para a nova regra de tributação, em observância aos princípios da anterioridade? 3. Quais sanções ou medidas corretivas o TCE-PE vem aplicando aos gestores municipais que, por omissão, não aplicarem o novo entendimento e, com isso, incorrerem em renúncia de receita? Ao receber o processo em meu gabinete, solicitei, em 14/01/2026, Parecer ao Ministério Público de Contas-MPC, devidamente juntado aos autos em 06 /03/2026 pelo Ilustre Procurador Ricardo Alexandre.Transcrevo-o em parte (doc. 14): (...)1. Relatório 1. Trata-se de consulta formulada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por intermédio de seu Procurador-Geral de Justiça, versando sobre a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concernente à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente no setor da construção civil. 2. A autoridade consulente narra ter a questão alcançado relevância suficiente para motivar a expedição da Nota Técnica n. 02/2025, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), peça voltada à análise do impacto decorrente do restabelecimento da exegese histórica do STJ sobre o tema. Segundo tal diretriz, consolidada após o julgamento do Tema 247 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 603.497/MG), a dedução de materiais do montante tributável do ISS somente se admite quando produzidos pelo próprio prestador fora do canteiro de obras e comercializados de for
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