Resumo gerado por IA
A decisão autoriza o uso de recursos
Ementa
1. É legalmente admissível a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares na construção de edificação pública que venha a ser, posteriormente, cedida a entidade privada sem fins lucrativos, desde que sejam respeitados os requisitos legais e os procedimentos próprios da modalidade de transferência adotada. Ressalta-se que o bem deve permanecer como patrimônio público e que devem ser observadas algumas condicionantes: 1.1. Nos casos em que os recursos forem repassados ao ente federado por meio de emenda parlamentar vinculada à celebração de convênio ou instrumento similar, a exemplo dos destaques orçamentários individuais com finalidade definida, de bancada ou de comissão, a execução dos valores deverá seguir estritamente as regras do ajuste, estabelecidas nos normativos próprios, e a possibilidade de cessão futura do bem deve constar expressamente no plano de trabalho, com a devida fundamentação no interesse público, devendo ser autorizada previamente e acompanhada pelo órgão responsável pela transferência. 1.2. Quando os recursos forem recebidos por meio de emenda parlamentar na modalidade de transferência especial, considerando que esses valores integram automaticamente o patrimônio do ente no momento da transferência (conforme arts. 166-A da Constituição Federal e 120-C da Constituição do Estado), é necessário que a finalidade originalmente aprovada da emenda seja respeitada, inclusive quanto ao uso da edificação construída. 2. Conforme estabelece o Prejulgado n. 2321 deste Tribunal (item 2.3), independentemente da origem dos recursos, a cessão ou o uso compartilhado de bens públicos com entidades privadas sem fins lucrativos deve observar a Lei n. 13.019/2014, sendo obrigatória a celebração de acordo de cooperação com permissão de uso, resguardando o uso do bem exclusivamente para ações de interesse público, sob controle e fiscalização do ente público responsável, e, em regra, precedida da realização de chamamento público para seleção da organização parceira (art. 29), exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na própria norma (arts. 30 e 31).
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