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TCUacordao

Acórdão TCU 1141/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
06/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal validou a locação de imóvel pela Administração Pública ao considerar que as justificativas apresentadas demonstraram a necessidade real do espaço, mesmo diante de questionamentos sobre a taxa de ocupação e o trabalho remoto. A decisão reforça que o planejamento da contratação, previsto no Art. 18 da Lei 14.133/2021, deve ser fundamentado em estudos técnicos que comprovem a vantagem da escolha frente às alternativas disponíveis. Embora a representação apontasse falhas na comparação de custos, o entendimento foi de que a estratégia da entidade foi razoável e atendeu aos princípios da eficiência e do interesse público (Art. 11). Assim, para processos de locação ou contratação direta (Arts. 72 e 74), gestores devem assegurar que a memória de cálculo e a evolução da força de trabalho sustentem tecnicamente a expansão física pretendida.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LOCAÇÃO DO EDIFÍCIO COMPLEXO PO 1000, SITUADO NO SETOR BANCÁRIO SUL (SBS), EM BRASÍLIA/DF. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS COMPARATIVOS. DESNECESSIDADE DA LOCAÇÃO, À LUZ DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS ATUALMENTE DISPONÍVEIS, BEM COMO DA EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO COLABORADORES X ESPAÇO FÍSICO. RAZOABILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA CAIXA. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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