Resumo gerado por IA
O TCU manteve a condenação por irregularidades em contrato de repasse devido à inexecução parcial e falta de funcionalidade do objeto. As alegações de defesa (decadência, prescrição e excludente de responsabilidade) foram rejeitadas, reforçando a importância da fiscalização e responsabilização na gestão de contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (Art. 137, 144 e 155). Isso demonstra que falhas na execução contratual podem levar à responsabilização dos envolvidos, mesmo após algum tempo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL E FALTA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO DE CONTRATO DE REPASSE. CONTAS IRREGULARES, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA E JURÍDICA RELATIVOS À DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEIÇÃO DO MÉRITO.
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