Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida por uma empresa contra a Administração Pública devido ao inadimplemento contratual e à retenção indevida de tributos. O tribunal decidiu que, comprovado o débito por perícia judicial, o ente público tem o dever de reparar os danos, embora tenha ajustado os honorários advocatícios por equidade para evitar valores desproporcionais. A decisão reforça o princípio da obrigatoriedade do pagamento pelos serviços executados, diretriz mantida na Lei 14.133/2021, que veda o enriquecimento sem causa da Administração e exige o cumprimento rigoroso do cronograma financeiro pactuado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A remessa necessária, condição de eficácia da sentença, devolve ao Tribunal toda a matéria, ainda que não impugnada no recurso. Precedente do STJ. 2. O inadimplemento contratual e a apuração dos valores por intermédio de perícia judicial ensejam o dever de reparação (Lei nº 8.666/93, art. 40, XIV, “a” – legislação vigente à época da celebração do contrato – e Cláusula Décima Terceira do Contrato). 3. É adequada a fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º) sob pena de gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
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