Resumo gerado por IA
O processo examina embargos de declaração contra decisão do tribunal que analisou a viabilidade de licitar empresa de consultoria, com remuneração por taxa de êxito, para recuperação de créditos tributários sobre a folha de pagamento municipal. O Tribunal Pleno rejeitou os embargos por inexistência de omissão ou contradição, mantendo o entendimento de que tais tarefas e o manuseio do sistema PER/DCOMP competem privativamente aos servidores públicos do próprio ente. Para o regime de contratações públicas, a decisão reforça que a Administração não pode terceirizar atribuições rotineiras e inerentes ao seu quadro permanente, inviabilizando contratos de assessoria tributária com cláusula de risco quando os próprios servidores municipais tiverem aptidão para executar o serviço.
Ementa
EMENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. Devem ser mantidos os termos do acórdão embargado, quando inocorrentes as omissões e contradições alegadas. RELATÓRIO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Prefeito do Município de Carpina, Sr. Manuel Severino da Silva, por meio do Procurador-Geral do Município, em face do Acórdão TC n 1087/2021 proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas, que respondeu à Consulta TC n 1853491-0, acerca da possibilidade de contratação, mediante licitação do tipo técnica e preço, de empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria para o levantamento e revisão de incidências tributárias sobre a folha de pagamento dos servidores, sendo a contratada remunerada por meio de honorários de êxito sobre os créditos tributários que venham a ser recuperados, via PER/DCOMP, em favor do município. Reproduzo o extrato da deliberação vergastada: 4 TCE-PE/DP FLS. _______ ACÓRDÃO T.C. N 1087/2021 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE n 1853491-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em CONHECER a presente Consulta e RESPONDER ao consulente nos seguintes termos: (1) A formulação de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, instrumentalizadas via PER/DCOMP, devem ser executadas pelos servidores do órgão municipal encarregados do cálculo e recolhimento de tributos, não sendo apropriada, para tanto, a contratação de empresa de consultoria ou assessoria. Mesmo porque, o sistema informatizado disponibilizado pelo órgão federal antedito simplificou o procedimento administrativo de recuperação de créditos na espécie, sendo plenamente manejável por integrantes do corpo funcional com as atribuições retromencionadas. (2) Incluem-se na atividade descrit
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 64 páginasLer
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