Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
02/06/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROJETO AUDIOVISUAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE PRAZO E LIMITE DE ALÇADA NA FASE INTERNA AFASTADAS. TENTATIVA DE DELEGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS A TERCEIROS MEDIANTE CONTRATO PRIVADO. INOPONIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTREGA DA OBRA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL DO CÔMPUTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 8.443/1992.
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Temas
Contratos Administrativos