APELAÇÃO CÍVEL 0812821-16.2024.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0812821-16.2024.4.05.8300
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O processo discute o pedido de uma empresa para anular sanções administrativas e obter o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato, alegando prejuízos causados pela pandemia de COVID-19 e atrasos da Administração. O tribunal negou o pedido, concluindo que a pandemia não era um evento imprevisível para contratos assinados no final de 2020 e que a empresa não comprovou documentalmente o dano financeiro alegado. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 (que mantém a lógica da Lei 8.666/93), o direito ao reequilíbrio exige a demonstração objetiva do nexo causal e da imprevisibilidade, não bastando alegações genéricas de crise econômica para afastar penalidades por descumprimento contratual.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO CONTRATUAL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PANDEMIA DE COVID-19. IMPREVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS REGULARES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta por ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da presente Ação de Procedimento Comum Cível, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, consistentes na anulação das sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitações, bem como na condenação da União ao pagamento de reflexos financeiros decorrentes de atraso na liberação das áreas de obra, de compensação por supostos atrasos no pagamento de notas fiscais e retenções previdenciárias, além do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 45/GAP-RF/2019, sob o argumento de força maior decorrente da pandemia de COVID-19. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Em suas razões de apelação, a apelante alegou, em síntese: a) que a execução contratual foi afetada por fatores supervenientes imprevisíveis, em especial a pandemia de COVID-19, a qual teria provocado aumento expressivo nos custos de materiais e mão de obra, além de dificuldades logísticas e prejuízos adicionais com furtos de cabos e equipamentos nas dependências da Administração; b) que houve atraso na liberação das instalações objeto da obra e demora na aprovação de aditivos e pagamentos, gerando reflexos financeiros no valor de R$ 245.042,03, além de retenções indevidas de INSS no montante de R$ 30.709,93; c) que o pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, no valor de R$ 274.079,23, foi injustamente indeferido, mesmo diante de documentação que comprovaria os prejuízos; d) que as sanções de multa e suspensão temporária de licitar foram aplicadas sem considerar os efeitos da pandemia, configurando violação à boa-fé objetiva e aos arts. 37, XXI, da CF/88, 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93 e 22 da LINDB, além de afronta à jurisprudência que reconhece o dever de recomposição do equilíbrio contratual em casos de força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia de COVID-19 configura evento imprevisível apto a justificar revisão contratual e recomposição econômico-financeira; (ii) estabelecer se as sanções administrativas de multa e suspensão temporária foram aplicadas de forma legal, proporcional e com observância ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A pandemia de COVID-19 não caracteriza evento imprevisível para contratos celebrados em novembro de 2020, pois seus efeitos já eram amplamente conhecidos, afastando o requisito do art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93. Precedentes: TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800590-13.2022.4 .05.8401, Relator.: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Data de Julgamento: 13/06/2023, 7ª TURMA; APELAÇÃO CÍVEL: 0805837-37.2020.4.05 .8500, Relator.: CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, Data de Julgamento: 20/09/2022, 4ª TURMA. 5. O ônus da prova do alegado desequilíbrio contratual incumbe à contratada, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de planilhas, laudos ou notas fiscais que demonstrem aumento anormal de custos. 6. A liberação tardia do canteiro foi formalmente ajustada por termos aditivos de prorrogação solicitados pela contratada, configurando aceitação tácita sem ressalvas quanto a custos adicionais. 7. As sanções administrativas foram precedidas de regular processo administrativo, com contraditório, ampla defesa e decisão motivada, revelando-s
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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