Resumo gerado por IA
O processo trata da análise da legalidade de uma extinção consensual de um contrato de assessoria técnica especializada em dados tributários, com base no art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal Pleno decidiu pela extinção do contrato, considerando o interesse da Administração Pública demonstrado. A decisão reforça a possibilidade de extinção amigável de contratos administrativos na nova lei de licitações, desde que justificada e vantajosa para o interesse público.
Ementa
Proposta de extinção contratual consensual. Art. 138, II, da Lei nº 14.133/202 Contrato de prestação de serviço de assessoria técnica especializada, utilizando software E-Prefeitura para extração, transformação, carregamento e análise de dados tributários. Interesse da Administração demonstrado. Pela extinção.
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