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TCUacordao

Acórdão TCU 515/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU decidiu acompanhar, em processo específico, a análise da ANEEL sobre pedido de prorrogação antecipada de contrato da Enel Ceará. A decisão garante que a análise da prorrogação, prevista nos artigos 92, 100, 137 e 140 da Lei 14.133/2021, seja devidamente monitorada, assegurando a legalidade e economicidade do processo. O solicitante da auditoria receberá todas as informações pertinentes.

Ementa

SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA. ANEEL. ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. CONHECIMENTO. AÇÕES AINDA NÃO CONCLUÍDAS NA AGÊNCIA REGULADORA. ACOMPANHAMENTO PELO TCU EM PROCESSO ESPECÍFICO, APÓS ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. ATENDIMENTO INTEGRAL DA SOLICITAÇÃO.

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