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TCUacordao

Acórdão TCU 4028/2020 - Plenário

Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/12/2020

Resumo gerado por IA

Em licitações e contratos de obras/serviços, o TCU considera irregular exigir registro ou visto no CREA do local da execução como critério de habilitação. Essa exigência restringe a competitividade, indo contra os princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 70, 115 e 169) que buscam ampliar a participação de licitantes. Portanto, revise seus editais para evitar essa prática.

Ementa

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE CAUTELAR. BANCO DO BRASIL. EXIGÊNCIA, COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO, DE REGISTRO OU VISTO NO CREA DA UNIDADE FEDERATIVA ONDE AS OBRAS OU SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS. OITIVA PRÉVIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MINUTA PADRÃO DE LICITAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS FUNDAMENTOS DA DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

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Temas

Licitação

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